Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante atualização para o ambiente jurídico e empresarial brasileiro ao uniformizar o entendimento sobre a validade da notificação prévia de negativação realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail e aplicativos de celular. A decisão, oriunda da 3ª Turma do STJ, confirma que a notificação por via digital atende ao artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige o envio por escrito ao consumidor de qualquer comunicação de abertura de cadastro ou registro, sempre que não solicitada por ele.
A uniformização dessa prática, agora em conformidade com a 4ª Turma do STJ, que já aplicava o mesmo entendimento, representa um marco para os empresários que recorrem à negativação de inadimplentes. Com o novo entendimento, desde que seja possível comprovar o envio e o recebimento da notificação pelo consumidor, a via eletrônica tem validade jurídica, substituindo a tradicional notificação por carta.
Segurança e Economia para o Empresário
Esse alinhamento nas decisões do STJ oferece maior segurança jurídica aos empresários que atuam na cobrança de dívidas, pois reduz a insegurança gerada por decisões divergentes. "A decisão traz um alívio significativo, especialmente no contexto de digitalização das comunicações", comenta Luiz Cesar Schlipake. "Além de reduzir custos operacionais ao eliminar a obrigatoriedade de envio por carta, a notificação eletrônica é mais ágil e acompanha o avanço dos meios de comunicação que já são utilizados, inclusive, pelo próprio Poder Judiciário."
No entanto, é importante ressaltar que, embora a prática tenha sido reconhecida pelo STJ, é necessário que os empresários se atentem ao requisito de comprovação de envio e recebimento da notificação, assegurando a validade jurídica do procedimento.
ACIAP: Solução Completa para Notificações e Consultas
Para auxiliar os associados, a ACIAP já disponibiliza soluções completas para o gerenciamento de notificações de negativação. Essas ferramentas permitem o envio de notificações de maneira segura e integrada, facilitando a comprovação de envio e recebimento, indispensável para a validade da comunicação. Interessados em conhecer mais sobre a plataforma podem entrar em contato com a equipe da ACIAP para detalhes sobre os serviços de consulta e registro de inadimplentes.
A ACIAP reforça a importância de acompanhar e aplicar as mudanças na legislação e jurisprudência, garantindo uma postura segura e responsável no relacionamento com o consumidor, ao mesmo tempo em que otimiza a gestão de inadimplências no ambiente empresarial.
Fonte: Associação Empresarial de São José dos Pinhais
