LEI GERAL

quinta, 10 de outubro de 2019

Entenda como funciona a Lei Geral

O que é a Lei Geral

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.

Os principais dispositivos da Lei Geral são apresentados a seguir.

A Lei Geral Simplificada

Classificação dos negócios com base na receita bruta anual

A Lei Geral adota a seguinte classificação:

- Microempreendedor Individual: receita bruta anual até R$ 60.000,00

- Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00

- Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00

Mais informações em: http://www.leigeral.com.br/o-site/o-que-e-a-lei-geral

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