Legislação

quarta, 04 de janeiro de 2017

DIRF-2017: PRAZO TERMINA DIA 15 DE FEVEREIRO

A DIRF-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, deve ser entregue até 12 de fevereiro. 1 Houve, portanto, uma antecipação do prazo

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da DIRF-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15 de fevereiro próximo.

Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relação ao ano passado.

A DIRF deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos, sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF, ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Estão obrigadas, dentre outros, os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil; as entidades imunes ou isentas, pessoas físicas, condomínios edilícios, titulares de serviços notariais e de registro, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e ainda que não tenha havido a retenção do imposto, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Para que haja a obrigatoriedade de entrega, basta verificar se houve retenção de IRRF e das contribuições sociais sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas e às pessoas físicas, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração.

PRINCIPAIS NOVIDADES

- Antecipação do prazo de apresentação da DIRF para 15 de fevereiro próximo.

- Obrigatoriedade da identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

A entrega em atraso está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidirá sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. A multa mínima será de R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 nos demais casos.

A retificação espontânea da Dirf não tem multa, exceto se o Fisco vir a notificar o contribuinte para a correção de erros ou omissão de informações.

Fonte: IOB News