Decisão

terça, 29 de novembro de 2016

FACISC OBTÉM NOVA LIMINAR QUE PERMITE MANUTENÇÃO DOS DESPACHOS

A liminar permite a manutenção dos despachos de importação e exportação, desta vez no porto de São Francisco do Sul

A Federação da Associações Empresariais de Santa Catarina - Facisc obteve na justiça, na sexta-feira, 25 de novembro, mais uma liminar que permite a manutenção dos despachos de importação e exportação, desta vez no porto de São Francisco do Sul, que abrange Itapoá.

O documento beneficia as empresas associadas que, constatada a regularidade documental, concluam os despachos aduaneiros das mercadorias importadas ou exportadas pelas empresas substituídas pela requerente, promovendo o desembaraço no prazo de até 8 (oito) dias.

No dia 7 de novembro foram protocolados quatro mandados de segurança, buscando garantir as atividades de exportação e importação das empresas associadas às ACIs, especificamente nos Portos da Alfândega de São Francisco do Sul, de Itajaí, de Imbituba e de Dionísio Cerqueira, e nos aeroportos de Florianópolis e Joinville, uma vez que as empresas que operam nas alfândegas estão sendo prejudicadas em virtude da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que paralisaram as atividades aduaneiras.

A decisão de sexta-feira, permite que empresas filiadas prossigam com a atividade no porto de São Francisco do Sul e com isso não sejam prejudicadas com a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, segundo a advogada tributarista Márcia Luz, que é assessora jurídica da Federação.

A Federação aguarda a decisão em relação aos demais mandados que já se encontram em análise com o juiz.

Foto: Arquivo/Divulgação – Informações: Ascom Facisc