Aposentadoria

terça, 06 de dezembro de 2016

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PARA GANHAR TETO DO INSS, PESSOA TERÁ DE CONTRIBUIR POR 49 ANOS

Atualmente, o teto do INSS é de R$ 5.189,82

O trabalhador que desejar se aposentar, recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82, deverá contribuir por 49 anos, conforme a proposta de reforma da Previdência Social do governo, já encaminhada ao Congresso Nacional.

Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para ter direito à aposentadoria, pela proposta, nenhum trabalhador poderá ser aposentar com menos de 65 anos, quer seja homem ou mulher.

Nesse caso, para ter direito ao benefício integral e poder se aposentar aos 65 anos, a pessoa deverá começar a trabalhar com 16 anos de idade e contribuir por todo esse tempo - para quem não tem direito às regras de transição (menos de 50 anos para homens e 45 para mulheres).

Pelas simulações divulgadas pelo governo federal, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do teto do INSS (veja tabela abaixo). Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição - para ter direito ao teto do INSS.

Além da idade mínima de 65 anos, com respeito ao chamado "direito adquirido" e estabelecimento de regras de transição, a reforma da Previdência Social, se aprovada pelo Legislativo, fixaria regras para os trabalhadores do setor público e do setor privado, mas não incluem militares. Com as mudanças propostas, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos.

O governo anunciou nesta terça-feira (6) os detalhes da reforma da Previdência, que foi enviada ao Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional (PEC), que recebeu o número 287, é uma das principais medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas.

Uma das principais mudanças é que a idade mínima para se aposentar passaria para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Para os homens, com mais de 50 anos atualmente, e as mulheres com mais de 45, haverá uma regra de transição: o tempo que faltaria para que o trabalhador se aposentar pela regra atual seria acrescido de 50%.

Por exemplo: para um homem de 50 anos e 34 de contribuição, será aplicado 50% sobre o tempo que restava para se aposentar. Nesse caso, seria acrescido 50% sobre um ano que faltava, que resultará em 1 ano e meio a mais de contribuição.

Atualmente, as regras de aposentadoria para quem trabalha no campo são diferentes das do trabalhador da cidade. Enquanto o trabalhador da cidade contribui com um valor fixo no mês, o produtor rural paga um percentual sobre a receita bruta de sua produção, que é variável. Pela regra atual, ele não precisa cumprir um tempo mínimo de contribuição e se aposenta por idade.

Para receber 100% do benefício, os urbanos precisam obter a soma da idade e tempo de contribuição de 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.

Os trabalhadores rurais continuam com o direito de se aposentar aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), mesmo sem ter cumprido a exigência por tempo de contribuição feita ao trabalhador urbano. Em 2015, as contribuições rurais representaram apenas 2% do total recolhido à Previdência, mas os gastos chegaram a 22,4% dos pagamentos.

O resultado da previdência urbana é positivo desde 2009, fruto do aumento do emprego e da menor informalidade. Em 2015, o superávit foi bem menor devido à queda na arrecadação. A previdência rural sempre foi deficitária. O rombo se intensificou a partir de 2007, passando de quase R$ 20 bilhões, há dez anos, para mais de R$ 90 bilhões em 2015.

Impacto na economia

De acordo com estimativas do governo, os gastos com a Previdência passarão de 0,3% do Produto Interno Bruto em 1997 para estimados 2,7% do PIB em 2017. Atualmente, representam 40% do gasto primário do governo.

Economia pode chegar a R$ 4,6 bilhões em 2019 com aprovação da reforma previdenciária.

O pagamento de aposentadorias e outros benefícios do INSS não pode sofrer cortes e abocanha mais de 40% dos gastos primários (sem contar os juros da dívida). Estes gastos obrigatórios crescem conforme a população envelhece e mais pessoas se aposentam, mesmo que as contribuições não arrecadem na mesma proporção.

Em 10 anos, os gastos do sistema passaram de R$ 146 bilhões para R$ 436 bilhões até 2015, um aumento de quase 200%, segundo dados da Previdência Social. Essas despesas subiram 4,3% acima da inflação entre 2011 e 2015. Até 2037, os gastos com aposentadoria e pensões vão chegar a R$ 2,6 trilhões, apontam as projeções do próprio governo que consideram as regras atuais da Previdência Social.

Outros gastos sociais cresceram mais que a Previdência nos últimos anos, mas eles têm pesos menores no Orçamento não geram a mesma pressão sobre as contas públicas. Um exemplo é o Bolsa Família, que nos últimos quatro anos teve despesas 7,1% acima da inflação, mas representa apenas 2,3% dos gastos primários do governo.

Não haverá aposentadoria menor que o salário mínimo, diz governo

Reforma da Previdência Social foi encaminhada nesta segunda-feira de noite ao Congresso Nacional, prevendo idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

A reforma da Previdência Social não prevê desvinculação das aposentadorias do salário mínimo, informou nesta terça-feira (6) o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Deste modo, nenhum aposentado receberá menos que um salário mínimo, afirmou Caetano.

Piso previdenciário permanece de um salário mínimo, diz Marcelo Caetano

"Em relação às aposentadorias, o piso continua. Haverá modificações em relação às pensões por morte. Mas o piso previdenciário permanece igual a um salário mínimo", declarou o secretário.

Foram anunciadas também mudanças no valor pago à viúva ou ao viúvo, que passaria a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.

A regra proposta pelo governo prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.

Rombo

A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.

O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 15%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.

Fotos: Gráficos/Globo.com – Conteúdo: Globo.com