Empresas tem seis meses para se adequarem a acessibilidade
terça, 18 de outubro de 2011
Empresas tem seis meses para se adequarem a acessibilidade
Em recente audiência com representante do Ministério Público Estadual, e a Convite da Prefeitura Municipal de Medianeira, a ACIME formalizou seu apoio à Administração Municipal quanto à conscientização e sensibilização dos empresários medianeirenses para a urgência da adequação dos estabelecimentos e passeios públicos, a fim de assegurar a todas as pessoas o fácil acesso às áreas comerciais da cidade.
A acessibilidade é definida pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na oportunidade, representantes da ACIME e da Prefeitura Municipal de Medianeira, firmaram acordo com o Ministério Público para a não aplicação imediata de penas administrativas, reafirmando a necessidade de, em um primeiro momento, sensibilizar a população medianeirense da importância de se fazer as devidas modificações nos acessos às áreas comerciais.
Segundo o diretor jurídico da ACIME, o advogado Lucas Eduardo Ghellere, a ACIME, juntamente com a Prefeitura, obteve do Ministério Público o prazo de seis meses para a realização de programas de conscientização da população acerca da necessidade de promoverem as adequações exigidas pela legislação em vigor. “Conseguimos estender esse prazo para que os empresários e proprietários de imóveis comerciais iniciem as obras necessárias, como instalação de rampas de acesso e de calçadas adaptadas, e somente após este prazo é que serão fixadas punições àqueles que não atenderem aos critérios básicos de acessibilidade”, explica.
Para tanto, a ACIME, juntamente com a Prefeitura Municipal de Medianeira, e com o apoio da AMEDEF, promoverá orientações técnicas, a fim de informar toda a população, em especial os empresários e os proprietários de imóveis comerciais, sobre os assuntos jurídicos e urbanísticos que o tema engloba.
Postado em 18/10/2011
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