Regulamentação da Carteira de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA

quarta, 26 de agosto de 2020

No último dia 13/08/2020 o Prefeito Municipal de Pinhão publicou o Decreto nº187/2020, atendendo o contido na Lei Municipal nº 2057/2019, de 19/09/2019 e a Lei Federal nº 13.977/2019, que Regulamenta a Expedição da Carteira de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e institui o Laço Estampado com Quebra - Cabeça colorido símbolo mundial de Conscientização sobre o Trasntorno de Espectro Autista em todos os espaços públicos e privados no Município de Pinhão.

A ACIAP em apoio á esta causa, esteve nos ultimos dias 24 e 25 de agosto, em visita aos seus Associados, entregando o Adesivo de Identificação e o Decreto que informa a Regulamentação da Lei que estabelece que, em posse da Carteira de Identificação, o responsável tem atendimento prioritário, mesmo não estando presente a pessoa acometida de Autismo.

Essa proposta de Ação faz parte do Lema adotado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: "Nada sobre Nós, Sem Nós".