Feiras regulamentadas em Pato Branco

terça, 27 de novembro de 2018

Câmara de Vereadores aprova Lei que regulamenta feiras itinerantes em Pato Branco

A Associação Empresarial de Pato Branco elogiou a aprovação do Projeto de Lei apresentado pela entidade para a tramitação legislativa, regulamentando a realização de Feiras do Comércio na cidade. A advogada Paloma Vanin Marcante, diretora jurídica da entidade disse que a regulamentação do tema com o projeto de lei iguala a todos que desejarem realizar feiras itinerantes na cidade.

Paloma destacou que “sob a ótica do consumidor, as feiras itinerantes passam a ideia de ser uma oportunidade para encontrar preços mais baixos, que escondem muitas vezes uma armadilha para quem compra”. A advogada disse que além trazer riscos para quem compra, as feiras provocam prejuízos aos comerciantes locais. Por esta razão, a ACEPB sugeriu o projeto que agora se transformou em Lei. “A lei disciplina a realização destas feiras e fecha lacunas que abriam precedentes à concorrência desleal com o comércio local”. Era necessário, na visão da Associação Empresarial, levar em consideração as diferenças existentes entre o comércio local, estabelecido de forma permanente, e o comércio itinerante, exercido através de feiras eventuais e temporárias.

Na visão do presidente da Associação Empresarial, Ezaul Zillmer, é o comércio local que arca com todos os ônus decorrentes da atividade e contribui para geração de empregos e renda. Por isso, muitas vezes ocorre neste tipo de evento, uma concorrência desleal com quem não observa nenhuma dessas regras e vem de fora levando embora o dinheiro, sem compromisso nenhum com o município.

O vereador Claudemir Zanco disse que a proposta foi apresentada através da legitimidade da Associação Empresarial. “A casa aceitou a proposição do projeto de lei e com o apoio de todos os vereadores a transformou em lei que trouxe uma solução definitiva para uma pauta que se arrastava há muitos anos em Pato Branco”, destacou. A lei entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município.