Realizou-se dia 28 de janeiro nas dependências do Centro Cultural às 19h00, uma importante reunião sobre a necessidade da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em nossa cidade.
Para início da reunião a Sr Andréia Barros, Secretária de Indústria, Comércio e Turismo deu as boas vindas a todos os presentes, passando a palavra ao prefeito municipal Sr Inácio Werle, que explanou a importância deste assunto para todas as empresas. Em seguida foi passada a palavra ao Sr Gilberto Furlan que na ocasião estava representando a Associação Empresarial de Planalto, onde colocou a importância da adequação dos estabelecimentos empresarias para atender às pessoas que dependem desta acessibilidade em nossa cidade.
O promotor de justiça da comarca de Capanema, excelentíssimo Sr Nielson Norberto de Azeredo, foi convidado para esta reunião onde explanou como está correndo o processo civil de adequação da acessibilidade em Planalto desde o ano de 2015, mas que até então não se tinham realizadas ações que competem tanto ao poder público quanto as empresas e residências que envolvem principalmente a área comercial, já que é uma lei federal instituída e que deve ser cumprida assim como as demais leis regentes em nosso país. Neste processo que já vem correndo a Prefeitura Municipal juntamente com o MP firmou uma série de ações que deverão ser cumprida para as adequações, de momento até a data do dia 31 de janeiro a Prefeitura Municipal através de sua promotoria está formalizando uma lei de acessibilidade municipal que estabelecerá normas e técnicas de aplicabilidade, sendo elas fiscalizadas através do setor responsável dos estabelecimentos tanto comerciais quanto residenciais. A partir da aprovação desta lei na Câmara de vereadores as empresas serão orientadas quanto ao que será preciso mudar para se enquadrar nas normas da ABNT. Com a instituição da Lei haverá as penalidades sofridas, entre elas multas e a concessão de alvarás de funcionamento deste ano de 2019 para os estabelecimentos que não estejam com as normas exigidas adequadamente.
A partir desta reunião a ACEP estará informando seus associados das etapas e andamento para que todos estejam cientes e possam em tempo estar adequados a legislação vigente em nosso município.
