O que é e como funciona o processo de licitação?

quinta, 25 de fevereiro de 2021

Regas mudam para quem é MEI? Leia e confira!

Licitação é um processo instituído pela Administração Pública quando necessita adquirir bens ou serviços. Trata-se de um procedimento formal e obrigatório pela Lei 8666/93 (e suas alterações), que funciona por meio de edital ou convite às empresas que têm interesse em apresentar propostas aos governos federal, estadual ou municipal. Você já deve ter ouvido falar bastante sobre isso nos noticiários, porém, poucos canais trazem informações mais esclarecedoras sobre o assunto.

De acordo com a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02, responsáveis por regular esse processo, licitação é um conjunto de procedimentos administrativos para compras e serviços contratados pelas esferas públicas, seja governamental, estadual ou municipal.

Qualquer entidade que faça uso de verba pública - seja direta ou indireta - (recolhida em grande parte por impostos) deve abrir uma licitação para realizar transações, já que não possui recursos próprios para isso. Logo, por meio de um sistema de competição, são feitos "contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", conforme revela o artigo 1º da Lei 8.666/93.

Um processo licitatório é totalmente formal e segue normas bem objetivas. Por meio de etapas, há uma disputa acirrada entre diversas empresas e pessoas interessadas em vender produtos e serviços para os governos, bem como prestar serviços que podem ter curto ou longo prazo. Não é à toa que algumas licitações são mais lentas e demoram para terminar.

Ambas as leis que regem as licitações no Brasil permitem que os governos façam regulamentos próprios e específicos, dependendo da necessidade da contratação. Como cada órgão tem uma particularidade, é normal que o edital conte com termos direcionados. Sendo assim, o planejamento se inicia em uma fase interna para depois ser divulgado e aberto para propostas. Após a avaliação, chega-se ao objetivo central de toda licitação: a contratação.

Para uma empresa, vencer esse processo pode significar total ascensão em suas vendas e na reputação em si. Imagine ter um cliente como uma prefeitura, uma secretaria ou qualquer órgão público? É por isso que existem licitações que rendem muitas propostas, levando a uma grande disputa entre os interessados. Mas, só se destacam aquelas que trazem bons argumentos e pontos que realmente chamem atenção do solicitante, fatos que vão muito além do menor valor.

Considerando tudo isso, muitas organizações contratam pessoas para cuidar somente dessa parte, que entendam tudo sobre licitação e possam levar a empresa ao sucesso nesse procedimento. Por isso, se faz necessário se aperfeiçoar sempre quanto às suas regras e também dominá-las, seja por meio de um curso de licitação ou com outros materiais direcionados.

Quem pretende trabalhar com isso, precisa entender tanto o que é licitação quanto seus principais aspectos. Quanto mais conhecimento, maiores são as chances de se dar bem e ser reconhecido, logo, investir em cursos online com certificado é uma ótima decisão para se manter sempre atualizado.

Pode parecer desafiador lidar com a licitação no Brasil, mas seguindo o caminho certo e se atentando a todos os parâmetros, tudo fica mais simples. O ideal é ficar sempre de olho em todo o processo e se aperfeiçoar, sobretudo quando há mudanças latentes.

Como funciona o processo licitatório?

Uma licitação é feita por etapas, por meio de uma ordem cronológica que deve sempre ser respeitada. Sendo assim, as fases do processo passam por:

Edital

O edital é o documento no qual estão todas as informações precisas e essenciais da licitação. É o primeiro passo para que os solicitantes entendam as características do procedimento e possam se adequar ao mesmo. Nesse caso, ele precisa ser sempre bem redigido, em termos da redação oficial, de fácil acesso e com divulgação antecipada a próxima fase. Logo, tudo que diz respeito à licitação se encontra no edital e todas as questões devem ser respondidas nesse auto.

Habilitação

A habilitação se dá pela entrega da documentação pela empresa e conferência da papelada para verificar se está apta ou não a participar do processo. Geralmente são avaliadas as condições fiscais, financeiras, técnicas e trabalhistas do licitante.

Julgamento e classificação

O julgamento é feito para analisar as propostas e definir quais são as que mais se adequam ao objetivo da licitação indicado no edital. Depois disso, os solicitantes são classificados de acordo com as melhores condições apresentadas.

Homologação

Trata-se da confirmação da licitação por uma autoridade gestora, que analisa todos os pontos e as regras legais do procedimento. Caso esteja tudo certo, a empresa é contratada.

Abjudicação (contratação)

Na etapa final, o vencedor recebe o objeto do processo licitatório e o contrato é assinado de acordo com os padrões definidos pelo edital e a necessidade do serviço/produto. Parece simples, mas cada fase tem seus termos averiguados e só se destacam aqueles que não deixam nenhum detalhe de fora. Muitas vezes, vários solicitantes acabam pecando por não conferir o edital da licitação ou deixar tudo para a última hora, hábitos péssimos que colocam em cheque até a reputação da empresa/pessoa.

MEI pode participar de licitação?

Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Não se deixe enganar: o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações de baixa complexidade que MEIs podem participar!

Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, entre outros, representam a maior parcela de licitações que são lançadas diariamente. A principal vantagem do microempreendedor é o custo reduzido nas suas operações.

O fato de ter menos gastos com contadoria e especialmente por praticamente não pagar impostos auxilia na hora de oferecer seu produto ou serviço com preço mais atrativo. Quando uma empresa vai oferecer sua proposta na licitação ela deve calcular seu produto ou serviço embutindo no preço seus gastos e despesas.

O MEI, por ter esses gastos e custos bastante reduzidos, consegue ofertar propostas mais baixas. Assim, possui mais chances de conseguir os contratos que deseja.

Outra grande vantagem que o MEI possui são as licitações exclusivas. Isso mesmo, aquelas licitações exclusivas destinadas às micro e pequenas empresas também podem ser usufruídas pelo MEI. Na verdade, todos os tratamentos e benefícios concedidos às MEs e EPPs são igualmente oferecidos ao microempreendedor.

Agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitações públicas e que também tem vantagens, pode estar se perguntando como fazer isso. Para participar, basta que o microempreendedor fique atento aos editais e participe sempre que atender as exigências do certame. Preparar os documentos de habilitação que são exigidos nos certames é também muito importante. Você deve sempre ler o edital com atenção, afinal é nele que estarão todos os requisitos e exigências.