Negativa de Crédito

quarta, 24 de agosto de 2016

Projeto de lei que obriga empresas a informarem motivo de negativa de crédito é aprovado na ALEP

O Projeto de Lei nº 604/2015 foi aprovado nesta segunda-feira (22) em primeira discussão na Assembleia Legislativa, com as modificações pleiteadas pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap). O projeto obriga as empresas a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo da negativo de crédito ou da não aceitação de título de crédito (como cheque, por exemplo).

Entre as mudanças sugeridas pela Faciap no texto original, a exclusão dos microempreendedores individuais (MEI) e dos micro e pequenos empresários da obrigação. Além disso, a Faciap solicitou que fosse suprimida do texto a obrigação de o empresário descrever o produto e o valor na certidão; e o fornecimento de declaração do serviço de proteção de crédito anexada à certidão da loja.

“O que a Faciap fez foi mostrar aos deputados a realidade dos micro empresários do estado. Muitas vezes, a relação de confiança que as empresas possuem com os seus clientes está acima das informações do órgão de proteção ao crédito”, afirma o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior.

Fonte: Assessoria de imprensa Faciap

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