Na noite de terça-feira, 03/05, a Acimi com o apoio da Prefeitura e Câmara Municipal, realizou a palestra sobre a nova Lei de Licitações, com Rivelino Skura, Procurador Público e especialista e Direito Publico, que falou da nova Lei de Licitações, lei n° 14.133/2021, que entrará em vigor de forma obrigatória em 1º de abril de 2023, revogando a Lei nº 8.666/1993 dentre outra normas.
Os apontamentos desse assunto, Nova lei de licitações e compras locais, foram feitos pelo procurador, que ao mesmo tempo em que ele conhece profundamente da questão legal, Rivelino, por ser empresário e integrado ao movimento associativista (é presidente da Acicaf de Cafelândia e diretor da Caciopar) entende com detalhes a atuação e dificuldades das empresas em licitações e compras públicas.
Além de temas ligados ao associativismo, o tema central da palestra é a é a regulamentação formal de licitações que poderão ser feitas por meio do “CREDENCIAMENTO” - processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
O credenciamento poderá ser usado em muitas hipóteses de contratação, de forma:
- I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
- II - Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
- III - Em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O palestrante expõe, que este é apenas o início de um movimento, que precisa ganhar força para fortalecer o comercio local e nossos associados, e será um “divisor de águas” nas compras públicas.
As associações comerciais terão papel fundamental na implementação das novas modalidades de compras públicas e cumpre a nós, líderes do associativismo, levar conhecimento aos nossos empresários.
A Associação Comercial agradece o apoio da Prefeitura e Câmara Municipal e também a empresa CETRAMAQ, em especial a Willian Leal, pelo patrocínio.
