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Mudanças

terça, 09 de janeiro de 2018
SEBRAE ORIENTA SOBRE AS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL

Entre as principais mudanças, e que causarão maior impacto, está o aumento do teto de faturamento

 

Fonte: MB Comunicação – Foto: Imagem Ilustrativa Reprodução atualrevista.com.br

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/SC, diante das alterações no Simples Nacional, orienta os empresários a ficarem atentos aos limites de faturamento e aos anexos que sofrerão alterações.

Entre as principais mudanças, e que causarão maior impacto, está o aumento do teto de faturamento, para até R$ 4,8 milhões por ano.

O coordenador da Regional Oeste do Sebrae/SC, Ênio Alberto Parmeggiani explicou que quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, o ICMS e ISS serão cobrados separadamente do Documento de Arrecadação - DAS.

“Quando isso ocorrer, apenas os impostos federais terão recolhimento unificado”, detalhou.

 

ALÍQUOTAS

Outra alteração compreende as alíquotas de imposto sendo progressiva quando o faturamento ultrapassar R$ 180 mil no acumulado dos últimos 12 meses.

Conforme o faturamento aumentar, a alíquota será distinta.

 

ANEXOS

A alteração no sistema exclui o anexo VI e passa para o novo anexo V. Ou seja, tudo que era do anexo V passou para o anexo III, e tudo que era do anexo VI passou para o V.

Foram estipuladas algumas exceções, que passarão do VI para o III e que correspondem a atividades de arquitetura e urbanismo, medicina, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e bancos de leite.

“Essa medida tornará a cobrança mais justa, pois a alíquota será proporcional ao faturamento acumulado,” avaliou Parmeggiani.

 

FATOR R

O novo Fator R também terá grande importância nessas mudanças, em termo de classificação das atividades.

No novo Simples Nacional, cria-se uma nova relação entre folha de pagamento e faturamento, ambos relativos aos últimos 12 meses.

Essas alterações oportunizam um novo segmento a se enquadrar ao regime.

Trata-se dos micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas que desde janeiro podem optar pelo Simples, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

 

FISCALIZAÇÃO

A integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização será mais fácil.

Diante das mudanças do Simples, passa a ser possível as trocas de informações entre a Fazenda Pública da União (Receita Federal), a dos Estados (Receita Estadual) e municípios (Prefeituras e DF).

 

MULTAS

Outra importante mudança é com relação às multas: a LC 155 diz que a fiscalização sobre assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo será prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação for de baixo risco.

Ou seja, ao invés de ser multado direto, se o fiscal entende que não há risco iminente no seu problema, ele deve dar-lhe prazo para regularização antes de aplicar uma multa.

A mudança também impactará empresários que contratam profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Hoje, os salões pagam impostos sobre o valor cheio, inclusive sobre aquele pago aos profissionais, o que deixará de ocorrer.

Conforme exemplo do site Contabilizei, se o salão fatura R$ 100,00 do corte de cabelo, mas tem um contrato de parceria com a cabeleireira de R$ 30,00 por corte, os impostos incidirão apenas nos R$ 70,00, que são o valor líquido do salão.

Até 2017, o salão pagaria imposto sobre os R$ 100,00. A partir deste ano ele paga apenas em cima de R$70, pois o valor da parceria será descontando.

 

REGRAS DO MEI

Duas mudanças devem ser observadas pelos Micro Empreendedores Individuais.

O novo teto de faturamento, de até R$ 81 mil por ano ou proporcional (nos casos de abertura de empresa) e a inclusão do microempreendedor rural.

Fonte: MB Comunicação